Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDAS MODIFICATIVA de 26/11/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 172 de 2019)

SENDO ASSIM, A PARTIR DA ANÁLISE REALIZADA, FICA EVIDENCIADA QUE TODOS OS ATOS DE NATUREZA FORMAL FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER CONTRAPONTO CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DESTA PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREMOS A SUA APROVAÇÃO COM EMENDAS EM ANEXO.
É O PARECER.