Parecer - PARECER CONJUNTO 3ª E 7ª COMISSÃO de 20/11/2019 por 3ª E 7ªCOMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 179 de 2019)

CUMPRINDO TODAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETE A ESTAS COMISSÕES, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO, COM A CONCORDÂNCIA DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO NA 2ª COMISSÃO, EM ANEXO.
É O PARECER.