Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 19/11/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 200 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
19/11/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
ANTE AO EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTES INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, VIOLAÇÃO AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.
Indexação
Texto Integral