Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 30/10/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 147 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
30/10/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela admissibilidade do presente Projeto de Lei, visto que este respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 147/2019.
Indexação
Texto Integral