Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 25/09/2019 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2019)

RESTA A IMPRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, CONSIDERANDO A JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.