Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 139 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
29/08/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE, O PROJETO DE LEI 139/2019 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral