Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 124 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE APRESENTE PROPOSIÇÃO É IMPROCEDENTE PERANTE A ÓTICA CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, NÃO COMPETE AO LEGISLATIVO ESTADUAL CRIAR ENCARGOS OU OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONFORME PREZA O ART 4 DO DECRETO LEI 220 DE 1967.
POR ESSAS RAZÕES, SOMOS CONTRÁRIOS AO PRESENTE PROJETO DE LEI.
É O PARECER.