Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE É DE GRANDE RELEVÂNCIA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, VEZ QUE TODAS AS FORMALIDADES FORMA ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA RAZÃO QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.