Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 117 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DO PL 117/2019.
É O PARECER