Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 03/09/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2019)

A PRESENTE MATÉRIA NÃO CRIA DESPESA PARA O PODER PÚBLICO E NÃO TRATA DE ATRIBUIÇÃO PARA QUALQUER SECRETÁRIA OU ORGÃO DO PODER EXECUTIVO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ÓBICE A SUA APROVAÇÃO.
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 112/2019 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER.