Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 03/09/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2019)

POR CONSEQUÊNCIA, VISLUMBRA-SE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INSCULPIDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE AGRAVA-SE PELO FATO DE NÃO HAVER QUALIFICAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO OCASIONADO POR ESTA MEDIDA, EM CLARA OFENSA ÁS NORMAS QUE DISCIPLINAM AS FINANÇAS PÚBLICAS.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE, O PROJETO DE LEI 73/2019 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.