Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 03/09/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2019)

NO ENTANTO SE FAZ NECESSÁRIO DISCIPLINAR TAMBÉM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA QUE NÃO PAIREM MAIS DÚVIDAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, ATRAINDO UMA MAIOR CELERIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E COMO CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO O ACERVO PROCESSUAL.
EM FACE DO EXPOSTO E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, NOSSO VOTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA.
É O PARECER.