Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 14/08/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2019)

ADEMAIS, A REFERIDA LEI COMO POSTA ATUALMENTE SEM A NECESSÁRIA CORREÇÃO, EM SEU ART. 4º PREVÊ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS COM VISTAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA REFERIDA TAXA, IMPEDINDO QUE O BOMBEIRO MILITAR EXECUTE OU PERMITA A REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO QUE EM REGRA PERTENCE AS SUAS ATRIBUIÇÕES ENQUANTO BOMBEIRO MILITAR.
EM FACE DO EXPOSTO E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO ASO ASPECTOS QUE COMPETEM A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA.
É O PARECER.