Avulso - LEI Nº 8130 DE 07/08/2019 de 12/08/2019 por DEPUTADA JÓ PEREIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 519 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI Nº 8130 DE 07/08/2019
Data
12/08/2019
Autor
DEPUTADA JÓ PEREIRA
Ementa
ALTERA A LEI 7.873/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral