Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 08/08/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2019)

PORTANTO, EXAMINANDO A PROPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTA COMISSÃO E CONSIDERADO QUE O PROJETO RESPEITA AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO E REFORMA ADMINISTRATIVA E COM AS MATÉRIAS REFERENTES A DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL, OPINO FAVORAVELMENTE À SUA APROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDICO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.