Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 08/08/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2019)

DESSA FORMA, NADA MAIS JUSTO QUE AOS DEFICIENTES VISUAIS RESIDENTES NO ESTADO DE ALAGOAS SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBEREM AS SUAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE IMPRESSAS COM O CÓDIGO BRAILLE, VISTO QUE, É UM DOCUMENTO COM VALIDADE NACIONAL HÁBIL À IDENTIFICAÇÃO DOS CIDADÃOS.
CUMPRINDO TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTES E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM A ESTA COMISSÃO, O NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
É O PARECER.