Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 19/06/2019 por 2ª COMISSÃO (VETO TOTAL nº 2 de 2019)

SENDO ASSIM, COM A EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA E APROVADA, INEXISTE A CRIAÇÃO DE DESPESA E HÁ A AFINIDADE DA TEMÁTICA, PELO QUE É NÍTIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO MERECENDO PROSPERAR TAL POSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI 595/2018.
POR ESTAS RAZÕES, SOMOS CONTRÁRIOS AO VETO E PELA MANUTENÇÃO DO PROJETO.
É O PARECER.