Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 04/06/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
04/06/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
OUTRO PONTO RELEVANTE QUE DEVE SER MENCIONADO, É QUE JÁ EXISTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DA MATÉRIA, QUAL SEJA: CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, A LEI ESTADUAL É A 6.409/2003.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE , O PROJETO DE LEI 16/2019 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE , O PROJETO DE LEI 16/2019 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral