Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA de 29/05/2019 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2019)

RESSALTE-SE QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTÉM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE RECURSOS, A TEOR DO DISPOSITIVO NO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL(E O SÍMILE ART. 178, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº65, DE 2019, CONFORME EMENDA EM ANEXO.
É O PARECER.