Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 28/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2019)

ANTE O EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DAÍ DECORRENDO A VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 1º, b e e, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.