Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 23/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 548 de 2017)

LOGO, TENDO EM VISTA A TOTAL SIMILARIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE(LEI ESTADUAL Nº 7.772/2016) E A PROPOSIÇÃO ANALISADA (PL Nº 548/2017), NOS TERMOS DO ART.174, VII DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONSIDER-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO COMO PREJUDICADA.
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE ESTE VERSA SOBRE UMA PROPOSIÇÃO COM IDÊNTICA FINALIDADE DE OUTRO PROJETO DE LEI JÁ APROVADO, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 548/2017.
É O PARECER.