Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 22/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2019)

ANTE O EXPOSTO, OPINO DESFAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI SOB EXAME, CONQUANTO ENTENDO PRESENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍVIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, DAÍ DECORRENDO A VIOLAÇÃO AO ART. 86,§ 1º, II, b e e, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.