Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 22/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2019)

POR SE TRATAR DE MUDANÇA DE CONCEITO LEGAL, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ÓBICE PARA A CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, VISTO QUE A RETIRADA DE UM DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS COMO "SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS" NÃO VIOLA NENHUM PRECEITO CONSTITUCIONAL.
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE ESTE RESPEITA A BOS TÉCNICA LEGISLATIVA, CONTEMPLANDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº54/2019.
É O PARECER.