Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 16/05/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2019)

COMO PODE SER VISTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA SUA TRAMITAÇÃO, NÃO RESTANDO DÚVIDA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA EM ANÁLISE.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROJETO DE LEI Nº57/19 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
É O PARECER.