Avulso - PARTES VETADAS E PROMULGADAS LEI 8.039/2018 de 29/04/2019 por DEPUTADO RODRIGO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 162 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PARTES VETADAS E PROMULGADAS LEI 8.039/2018
Data
29/04/2019
Autor
DEPUTADO RODRIGO CUNHA
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Texto Integral