Avulso - REDAÇÃO FINAL AO PL 686-2018 de 02/04/2019 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 686 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
REDAÇÃO FINAL AO PL 686-2018
Data
02/04/2019
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS.
Indexação
Texto Integral