Parecer - PARECER VETO PARCIAL de 27/03/2019 por RELATORA ESPECIAL DEPUTADA JÓ PEREIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 651 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VETO PARCIAL
Data
27/03/2019
Autor
RELATORA ESPECIAL DEPUTADA JÓ PEREIRA
Ementa
ESSA ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER FEITA NA LOA, O INSTRUMENTO ADEQUADO SERIA ATRAVÉS DA LEI DELEGADA, POR ISSO, CONCLUÍMOS QUE AS RAZÕES DO VETO COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 16 ESTÃO CORRETAS.
COM ESSES ARGUMENTOS FICA DIRECIONADO QUE O VETO AOS ARTIGOS 15 E 16 DEVE SER MANTIDO.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, O VETO DO PODER EXECUTIVO DEVE SER APRECIADO DA SEGUINTE MANEIRA:
1-O VETO AOS ARTIGOS 12,13, 14 E 21 DEVE SER REJEITADO, POIS NENHUMA NORMA CONSTITUCIONAL FOI VIOLADA.
2-O VETO AOS ARTIGOS 15 E 16 DEVE SER MANTIDO, POR EXISTIR CONFLITO COM O ART. 165, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É O PARECER.
COM ESSES ARGUMENTOS FICA DIRECIONADO QUE O VETO AOS ARTIGOS 15 E 16 DEVE SER MANTIDO.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, O VETO DO PODER EXECUTIVO DEVE SER APRECIADO DA SEGUINTE MANEIRA:
1-O VETO AOS ARTIGOS 12,13, 14 E 21 DEVE SER REJEITADO, POIS NENHUMA NORMA CONSTITUCIONAL FOI VIOLADA.
2-O VETO AOS ARTIGOS 15 E 16 DEVE SER MANTIDO, POR EXISTIR CONFLITO COM O ART. 165, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral