Parecer - VETO PARCIAL de 13/03/2018 por 2ª COMISSÃO (VETO PARCIAL nº 2 de 2018)

LOGO, VERIFICA-SE QUE NÃO É PERMITIDO AO LEGISLATIVO ESTADUAL CRIAR ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO, TORNANDO DESSE MODO O PROJETO INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE O PROJETO TENHA MOTIVAÇÃO NOBRE E LOUVÁVEL.
LOGO ESTAS SÃO AS RAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
É O PARECER.