Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 20/12/2018 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 682 de 2018)

RESSALTE-SE QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CONTÉM A CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE RECURSOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (E O SÍMILE ART. 178, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 682, DE 2018.
É O PARECER.