Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 18/12/2018 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 643 de 2018)

FUNDAMENTA-SE AINDA O PROJETO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ART. 16 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.853/89, ART. 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99 E NBR/2004.
DESTE MODO, NÃO HAVENDO ÓBICE QUANTO AOS ASPECTOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS VIGENTES QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VOTAMOS FAVORÁVEL Á SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.