Parecer - Parecer da 3ª Comissão de 26/06/2018 por 3ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 461 de 2017)

EXAMINANDO A MATÉRIA, ESTA COMISSÃO CONCORDA COM O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OPINA POR SUA APROVAÇÃO COM A EMENDA ADITIVA Nº01, ADMITINDO UNICAMENTE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ESTADUAL Nº461/2017.
É O PARECER.