Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 26/06/2018 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2015)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, COM AS EMENDAS EM ANEXO.
É O PARECER.