Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 03/01/2018 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 542 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
03/01/2018
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE NÃO EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO PROJETO, E DAS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS MENCIONADAS, DESTARTE SOMOS DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS.
Indexação
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