Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 26/12/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 419 de 2017)

A SEPARAÇÃO DOS PODERES, INCULPIDA NA MAGNA CARTA DE 1988 EM SEU ART. 2º, TAMBÉM FOI ADOTADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM SEU ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTABELECENDO, PORTANTO, OS LIMITES DE CADA PODER. NESTE CASO, EM ESPECÍFICO, O LEGISLATIVO ESTADUAL TENTA NORMATIZAR LEI DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, OU SEJA, INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL NA ESFERA MUNICIPAL.
DESTE MODO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO, SÓ NOS RESTA VOTAR POR SUA REJEIÇÃO.
É O PARECER.