Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 20/12/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 520 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
20/12/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, QUE NOS COMPETE EXAMINAR, NADA TEMOS A OPOR, LOGO SOMOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral