Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 12/12/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
12/12/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 163/2015 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral