Parecer - Pararecer desfavorável 2ª Comi de 12/12/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pararecer desfavorável 2ª Comi
Data
12/12/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTIJURIDICIDADE, ENTENDO QUE EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº163/2015, DESTARTE SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
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