Parecer - PARECER VENCEDOR de 13/12/2017 por 2ª Comissão (VETO PARCIAL nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VENCEDOR
Data
13/12/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
O VOTO É PELA NÃO TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DA PROPOSIÇÃO, VETO PARCIAL AO PL Nº 320 DE 2016, POR INCONSTITUCIOONALIDADE.
Indexação
Texto Integral