EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18, de 07 de maio de 1998 não possui Texto Articulado.
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1550 de 2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1550 de 2025)
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
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Sim