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LEI ORDINARIA nº 9.320, de 18 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.

Autoria: DEPUTADA FÁTIMA CANUTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 814 de 2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 814 de 2024)

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Autoria

Autor

DEPUTADA FÁTIMA CANUTO

Primeiro Autor

Sim

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