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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA - EMENDAS MODIFICATIVAS ADITIVAS nº 12 de 2023 (EMENDAS MODIFICATIVAS ADITIVAS nº 12 de 2023)

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Autoria

Autor

DEPUTADA CIBELE MOURA

Primeiro Autor

Sim

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