Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 312 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 13/06/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_328-23_da_7a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 18/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_251-23_da_2a_comissao..pdf |