Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 311 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 30/05/2023 | DEP. FÁTIMA CANUTO. | parecer_no_296-23_da_2a_comissao..pdf |
| 6ª COMISSÃO. | Parecer | 24/06/2024 | 6ª COMISSÃO. | parecer_no_1432-24_da_6a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 06/11/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1731-24_7a_comissao.pdf |