Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 306 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª COMISSÃO | Parecer | 18/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_249-23_da_2a_comissao..pdf |
Parecer 15ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_387-23_da_15a_comissao..pdf |