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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 292 de 2023)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 292 de 2023
16/05/2023
DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 292 de 2023
21/06/2023
DEPUTADO ALEXANDRE AYRES