Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 261 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 30/05/2023 | DEP. FÁTIMA CANUTO. | parecer_no_295-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 15ª Comissão | parecer_no_388-23_da_15a_comissao..pdf |