Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 143 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/04/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
Parecer 9ª Comissão | Parecer | 22/08/2023 | 9ª Comissão | parecer_no_574-23_da_9_a_comissao..pdf |