Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 218 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 20/06/2024 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_1430-24_15a_comissao.pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 17/08/2023 | 7ª Comissão. | parecer_no_564-23_da_7a_comissao..pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_374-23_da_2a_comissao..pdf |