Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 211 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 12/11/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_2526-25_14a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no2107-25_2a_comissao.pdf |