Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 181 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 18/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1404-24_2a_comissao.pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 17/09/2024 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_1593-24_da_3a_comissao..pdf |